Legal
Licenças e registos
A mediação imobiliária é uma atividade registada, e o registo é diferente em cada uma das três praças: a licença AMI do IMPIC em Portugal, os números ORN e BRN emitidos pelo Dubai Land Department, e o registo autonómico aplicável em Espanha.
Esta página identifica cada um desses registos e a autoridade que o emite. Os números da Rhamos Properties ainda não estão atribuídos e, por isso, não são publicados: aparecem aqui no dia em que existirem, e não antes.
Rascunho
Documento em preparação
Esta página é um rascunho de trabalho. A descrição de cada registo aguarda revisão por advogado nas três jurisdições, e nenhum número de licença é apresentado enquanto não estiver confirmado e verificável junto da entidade emissora.
Versão de rascunho de 13 de agosto de 2026.
Que licenças estão publicadas?
Esta secção mostra o registo tal como está. Não há aqui uma versão para o visitante e outra para a empresa.
Nenhum número publicado, por enquanto.
O registo de licenças deste site está vazio. Não é um lapso de conteúdo: é o estado real. A regra que seguimos é que um número que a empresa não possa mostrar em documento não é publicado — nem aproximado, nem parcial, nem acompanhado de uma menção vaga que não se possa confirmar.
A tabela seguinte mostra, ainda assim, que registo governa cada mercado e quem o emite. É a informação que lhe permite verificar-nos no momento em que os números forem atribuídos, e é também a lista do que nos falta.
Enquanto esta secção estiver assim, trate qualquer afirmação sobre habilitação profissional como não verificada — incluindo as nossas.
| Mercado | Registo | Entidade emissora | Número |
|---|---|---|---|
| Portugal | AMI — Licença de mediação imobiliária | IMPIC — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção | A confirmar |
| Dubai | ORN — Office Registration Number | Dubai Land Department (DLD) | A confirmar |
| Espanha | Registo de agente imobiliário | Registo autonómico aplicável | A confirmar |
A coluna do número está assinalada como pendente onde o número ainda não foi atribuído. Nenhum campo desta tabela contém um valor aproximado.
O que falta para esta página ficar completa, na ordem em que interessa ao leitor:
- A confirmarAMI — Licença de mediação imobiliária — Portugal, IMPIC — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.
- A confirmarORN — Office Registration Number — Dubai, Dubai Land Department (DLD).
- A confirmarRegisto de agente imobiliário — Espanha, Registo autonómico aplicável.
- A confirmarBRN — Broker Registration Number de cada consultor com atividade no Dubai, a publicar no perfil respetivo.
- A confirmarComunidade autónoma onde a atividade espanhola é exercida, que determina qual o registo aplicável.
- A confirmarApólice de seguro de responsabilidade civil profissional, com seguradora e número.
Que registo governa cada mercado?
Três jurisdições, três regimes que não se substituem entre si. Estar registado numa não habilita a exercer noutra.
01
Portugal — licença AMI
A AMI é a licença de mediação imobiliária emitida pelo IMPIC, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. É o título que habilita uma empresa a exercer mediação imobiliária em Portugal.
O número deve estar visível nas comunicações da empresa. É por isso que o rodapé deste site tem um lugar reservado para ele, e é por isso que esse lugar está vazio em vez de preenchido com um marcador.
Verificação: junto do IMPIC, entidade emissora da licença.
02
Dubai — ORN e BRN
O Dubai Land Department emite dois números distintos, e ambos são relevantes: o ORN, Office Registration Number, identifica a agência; o BRN, Broker Registration Number, identifica cada consultor individualmente.
Um identifica a casa, o outro identifica a pessoa que o atende. Publicar apenas o primeiro deixa metade da pergunta por responder, pelo que o BRN de cada consultor será publicado no perfil respetivo, além de constar aqui.
Verificação: junto do Dubai Land Department, entidade emissora dos dois números.
03
Espanha — registo autonómico
Em Espanha não existe um registo nacional único de agentes imobiliários. Várias comunidades autónomas criaram registos próprios, com inscrição exigida para exercer no respetivo território, e o registo aplicável depende da comunidade onde a atividade é exercida.
É por isso que o registo do site identifica esta entrada como «registo autonómico aplicável» e não como um organismo concreto: indicar o registo errado seria tão inútil como não indicar nenhum.
Verificação: junto do registo autonómico competente, uma vez identificado.
Como verificar um número
Um número de licença só vale enquanto puder ser confirmado na fonte que o emitiu. O procedimento é o mesmo em qualquer mercado.
01
Tome nota do número tal como está publicado, sem o reescrever.02
Confirme-o junto da entidade emissora indicada na tabela acima, e não junto de quem o apresenta.03
Confirme que o nome da entidade titular corresponde à empresa com quem está a tratar.04
Se um número não puder ser confirmado na fonte, trate-o como inexistente. Isto aplica-se a esta empresa exatamente como a qualquer outra.
O que uma licença de mediação cobre, e o que não cobre
A distinção define o que podemos afirmar por nossa conta e o que temos de remeter para outro profissional.
Cobre
- Exercer mediação imobiliária no mercado a que o registo respeita.
- Representar comprador ou vendedor no âmbito de um mandato escrito.
- Conduzir a negociação e acompanhar o processo até à escritura.
Não cobre
- Não nos torna advogados. O aconselhamento jurídico é prestado por quem tem título profissional para o dar.
- Não nos torna contabilistas nem consultores fiscais. O enquadramento fiscal de uma operação é confirmado por quem tem competência para o assinar.
- Não nos torna peritos avaliadores. Uma avaliação para efeitos de crédito é feita por avaliador registado para esse efeito.
- Não substitui o notário, o registo predial nem a verificação documental que cada um desses atos exige.
Seguro de responsabilidade civil profissional
Quando a apólice estiver contratada e confirmada, publicamos aqui a seguradora, o número de apólice e o âmbito da cobertura. É informação que o cliente pode confirmar junto da seguradora, e por isso vale a pena publicá-la por inteiro em vez de a referir de passagem.
Por confirmar:
- A confirmarSeguradora e número de apólice.
- A confirmarÂmbito territorial e limites de cobertura.
- A confirmarData de início e de renovação da apólice.
Onde estes números vão aparecer
Um registo escondido numa página legal não cumpre a função. Estes são os lugares onde cada número entra assim que existir.
- No rodapé de todas as páginas do site.
- Nesta página, com a entidade emissora escrita por extenso.
- Na página de contacto, junto do escritório a que respeita.
- No conteúdo relativo ao Dubai, onde ORN e BRN acompanham a informação de mercado.
- No perfil de cada consultor, no caso do BRN.
- Nos dados estruturados da organização, no campo hasCredential, que hoje é omitido por não haver número confirmado.
Porque é que esta página existe
Uma licença é cara de obter, obriga a requisitos que se mantêm no tempo e não pode ser imitada sem risco legal. É por isso que funciona como prova e não como afirmação: qualquer empresa pode dizer que é rigorosa, mas só uma empresa registada pode publicar um número que a autoridade confirma.
É também raro encontrá-la em destaque num site de imobiliária, o que deixa o lugar livre. Ficará ocupado no dia em que os números existirem — nunca com um número que não se possa confirmar no registo que o emitiu.
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Se está a considerar trabalhar connosco e precisa da documentação de habilitação antes de qualquer conversa, peça-a. Enviamos o que existe, tal como existe, sem esperar que a página esteja completa.