Legal
Licenças e registos
Em Portugal, esta casa opera como consultoria de aquisição. A intermediação imobiliária — atividade regulada pela Lei n.º 15/2013 — é assegurada por mediadora imobiliária licenciada, identificada ao cliente antes de qualquer diligência de mediação.
Esta página explica esse modelo e identifica os registos que governam cada mercado — a licença AMI do IMPIC em Portugal, os números ORN e BRN do Dubai Land Department, o registo autonómico aplicável em Espanha — com o estado real de cada número: publicado quando confirmado, e não antes.
Versão de 19 de agosto de 2026. Nenhum número de licença é apresentado enquanto não estiver confirmado e verificável junto da entidade emissora.
Quem faz o quê em Portugal?
Por conta própria, a Rhamos Properties presta consultoria e acompanhamento de aquisição: critério, análise de mercado, preparação e verificação documental e acompanhamento do cliente até à escritura.
Os atos de mediação são praticados pela mediadora imobiliária licenciada que assegura a intermediação, ao abrigo do número AMI dela e publicados com o nome dela — nunca como serviço desta casa. É identificada ao cliente antes de qualquer diligência de mediação.
Intermediação assegurada por
DNZ — Mediação Imobiliária, Lda · AMI 10786
Que licenças estão publicadas?
Esta secção mostra o registo tal como está. Não há aqui uma versão para o visitante e outra para a empresa.
Nenhum registo próprio publicado, por enquanto.
O registo de licenças próprias deste site está vazio. Não é um lapso de conteúdo: é o estado real. A regra que seguimos é que um número que a empresa não possa mostrar em documento não é publicado — nem aproximado, nem parcial, nem acompanhado de uma menção vaga que não se possa confirmar.
A tabela seguinte mostra, ainda assim, que registo governa cada um desses mercados e quem o emite. É a informação que lhe permite verificar-nos no momento em que os números forem atribuídos, e é também a lista do que nos falta.
Enquanto esta secção estiver assim, trate qualquer afirmação sobre habilitação profissional como não verificada — incluindo as nossas.
| Mercado | Registo | Entidade emissora | Número |
|---|---|---|---|
| Dubai | ORN — Office Registration Number | Dubai Land Department (DLD) | A confirmar |
| Espanha | Registo de agente imobiliário | Registo autonómico aplicável | A confirmar |
Esta tabela respeita apenas a registos próprios da casa. A coluna do número está assinalada como pendente onde o número ainda não foi atribuído, e nenhum campo contém um valor aproximado. A identificação da mediadora que assegura a intermediação em Portugal é tratada acima.
O que falta para esta página ficar completa, na ordem em que interessa ao leitor:
- A confirmarORN — Office Registration Number — Dubai, Dubai Land Department (DLD).
- A confirmarRegisto de agente imobiliário — Espanha, Registo autonómico aplicável.
- A confirmarIdentificação pública da mediadora licenciada que assegura a intermediação — nome e AMI —, a publicar quando a autorização escrita estiver arquivada.
- A confirmarBRN — Broker Registration Number de cada consultor com atividade no Dubai, a publicar no perfil respetivo.
- A confirmarComunidade autónoma relevante no mercado espanhol, que determina qual o registo aplicável.
- A confirmarApólice de seguro de responsabilidade civil profissional da casa, com seguradora e número.
Que registo governa cada mercado?
Três jurisdições, três regimes que não se substituem entre si. Estar registado numa não habilita a exercer noutra.
01
Portugal — licença AMI
A AMI é a licença de mediação imobiliária emitida pelo IMPIC, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. A Lei n.º 15/2013 exige-a a quem exerce mediação imobiliária em Portugal, e o registo é público: qualquer pessoa pode confirmar um número junto do IMPIC e ver em nome de quem está emitido. É essa verificabilidade que protege o consumidor.
Nesta casa, o número AMI relevante é o da mediadora licenciada que assegura a intermediação: quando publicado, aparece com o nome dela e nunca como se fosse desta empresa. Enquanto essa identificação pública não estiver autorizada por escrito, a mediadora é identificada ao cliente antes de qualquer diligência de mediação.
Verificação: junto do IMPIC, entidade emissora da licença.
02
Dubai — ORN e BRN
O Dubai Land Department emite dois números distintos, e ambos são relevantes: o ORN, Office Registration Number, identifica a agência; o BRN, Broker Registration Number, identifica cada consultor individualmente.
Um identifica a agência, o outro identifica a pessoa que atende o cliente. Publicar apenas o primeiro deixa metade da pergunta por responder, pelo que o BRN de cada consultor com atividade no Dubai será publicado no perfil respetivo, além de constar aqui — sempre depois de confirmado, nunca antes.
Verificação: junto do Dubai Land Department, entidade emissora dos dois números.
03
Espanha — registo autonómico
Em Espanha não existe um registo nacional único de agentes imobiliários. Várias comunidades autónomas criaram registos próprios, com inscrição exigida para exercer no respetivo território, e o registo aplicável depende da comunidade onde a atividade é exercida.
É por isso que o registo do site identifica esta entrada como «registo autonómico aplicável» e não como um organismo concreto: indicar o registo errado seria tão inútil como não indicar nenhum.
Verificação: junto do registo autonómico competente, uma vez identificado.
Como verificar um número
Um número de licença só vale enquanto puder ser confirmado na fonte que o emitiu. O procedimento é o mesmo em qualquer mercado.
01
Tome nota do número tal como está publicado, sem o reescrever.02
Confirme-o junto da entidade emissora indicada na tabela acima, e não junto de quem o apresenta.03
Confirme que o nome do titular corresponde à entidade que se apresenta com ele — no caso da intermediação, a mediadora identificada, e não esta casa.04
Se um número não puder ser confirmado na fonte, trate-o como inexistente. Isto aplica-se a esta empresa exatamente como a qualquer outra.
O que uma licença de mediação cobre, e o que não cobre
A distinção mostra o que se pode esperar de uma mediadora licenciada — e o que nenhum registo imobiliário substitui.
Cobre
- Exercer mediação imobiliária no mercado a que o registo respeita.
- Atuar por conta de comprador ou de vendedor ao abrigo de contrato de mediação escrito.
- Conduzir a negociação e acompanhar a operação até à escritura.
Não cobre
- Não faz da mediadora advogada. O aconselhamento jurídico é prestado por quem tem título profissional para o dar.
- Não a torna contabilista nem consultora fiscal. O enquadramento fiscal de uma operação é confirmado por quem tem competência para o assinar.
- Não a torna perita avaliadora. Uma avaliação para efeitos de crédito é feita por avaliador registado para esse efeito.
- Não substitui o notário, o registo predial nem a verificação documental que cada um desses atos exige.
Seguro de responsabilidade civil profissional
Na mediação imobiliária, o seguro de responsabilidade civil obrigatório é o da mediadora licenciada que assegura a intermediação, nos termos da Lei n.º 15/2013. A par dele, quando a apólice da própria casa — relativa à atividade de consultoria — estiver contratada e confirmada, publicamos aqui a seguradora, o número de apólice e o âmbito da cobertura, porque é informação que o cliente pode confirmar junto da seguradora.
Por confirmar:
- A confirmarSeguradora e número de apólice.
- A confirmarÂmbito territorial e limites de cobertura.
- A confirmarData de início e de renovação da apólice.
Onde estes registos vão aparecer
Um registo escondido numa página legal não cumpre a função. Estes são os lugares onde cada elemento entra assim que existir.
- A identificação da mediadora licenciada — nome e AMI — nesta página e no rodapé do site, logo que a publicação esteja autorizada por escrito.
- Os registos próprios confirmados, nesta página e no rodapé, com a entidade emissora escrita por extenso.
- Na página de contacto, junto do escritório a que cada registo respeita.
- No conteúdo relativo ao Dubai, onde ORN e BRN acompanham a informação de mercado.
- No perfil de cada consultor, no caso do BRN.
- Nos dados estruturados da organização, no campo hasCredential, que hoje é omitido por não haver número confirmado.
Porque é que esta página existe
Uma licença é cara de obter, obriga a requisitos que se mantêm no tempo e não pode ser imitada sem risco legal. É por isso que funciona como prova e não como afirmação: qualquer empresa pode dizer que é rigorosa, mas só uma entidade registada pode publicar um número que a autoridade confirma.
É também raro encontrá-la em destaque num site imobiliário, o que deixa o lugar livre. Ficará ocupado à medida que existirem registos confirmados — cada um em nome do respetivo titular, e nunca com um número que não se possa confirmar no registo que o emitiu.
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Se está a considerar trabalhar connosco e precisa da documentação de habilitação antes de qualquer conversa, peça-a. Enviamos o que existe, tal como existe, sem esperar que a página esteja completa.